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Ou mesmo que, este agente precisa demonstrar de que o acrfoiscimo patrimonial obtido nãeste decorreu do uso indevido do cargo.’’

§ 4° Este agente público poderá cancelar a autorização prevista pelo inciso I deste artigo, passando a entregar a Declaração de Bens e Valores anualmente em papel, na MANEIRA do inciso II.

A evoluçãeste patrimonial do agente público, há do estar do convénio com o seu ganho, com AS SUAS rendas. Havendo Colossal divergência, em princípio, presente está este fumus boni iuris demonstrando que houve enriquecimento ilícito.

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Entre as questões de que se têm como prioritárias, é saber, se o aludido comportamento censurável prescinde ou nãeste da vinculaçãeste usando o cargo exercido; este direito de apresentar contraprova; e o exato alcance do intercâmbio do informação sigilosa frente aos incisos X e XII, art.

Malgrado as divergências doutrinárias, a natural dizer, para o agente público, a conduta censurável do enriquecimento ilícito a descoberto, ou seja, sem causa legítima, caracteriza-se pelo fato de acumular bens desproporcionais à evolução do patrimônio e da renda.

Este mencionado inciso, como dito, sugere este intitulado e debatido enriquecimento ilícito presumido, ou, na lição de José Armando da Costa, “norma presuntiva de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

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Por fim, este entendimento qual não Têm a possibilidade de ser sumariamente relegado, diante dos sustentáveis fundamentos:

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‘’A tese jurídica do de que a Administração nãeste possui a potestade de aplicar a pena do demissãeste aos seus servidores, quando a infração a eles imputada é leia aqui a do improbidade administrativa, reveste-se por inquestionável relevância jurídica e cuida de afirmar qual a aplicação dessa sanção (demissãeste por ato do improbidade) ficou regulada inteiramente na Lei oito.

A labradora Ellie entrou em produção de parto inesperadamente pouco antes do horário do voo por seus donos pelo aeroporto internacional de Tampa, na Flórida

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‘’merece destaque, dado seu notável alcance como inverte este ônus da prova, em algum momento difícil de modo a o autor da proceder em quadros tais como este descrito pela norma. Nessa hipótese, quando desproporcional, o enriquecimento é presumido saiba como ilícito, cabendo ao agente público a prova de qual ele foi lícito, apontando a origem dos recursos necessários à aquisiçãeste’’.

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