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Portanto, milita como pressuposto para a instauraçãeste da mencionada investigaçãeste, é dizer, ‘’saber de fundada notícia e indícios de enriquecimento ilícito’’, circunstância que demonstra já existente a figura da ‘’litigância’’, e este direito do defesa, tais como é cediçeste, é afiançado aos litigantes e aos acusados em geral.

‘’A tese jurídica do que a Administraçãeste nãeste tem a potestade por aplicar a pena do demissãeste aos seus servidores, quando a infração a eles imputada é a de improbidade administrativa, reveste-se por inquestionável relevância jurídica e cuida do afirmar que a aplicaçãeste dessa sanção (demissãeste por ato por improbidade) ficou regulada inteiramente na Lei 8.

I - na hipótese do art. nove°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do estrago, quando houver, perda da funçãeste pública, suspensãeste Destes direitos políticos por oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes este valor do acrfoiscimo patrimonial e proibiçãeste do contratar com este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário, pelo prazo por dez anos;

Do entendimento utilizando o relatado acerca da presunção relativa a favor da Administraçãeste, cabe ao investigado fazer prova em sentido contrário à constataçãeste do enriquecimento ilícito. Deve-se destacar, com isso, que é plenamente possível ao agente demonstrar a licitude dos seus ganhos de que dariam suporte ao acrfoiscimo patrimonial evidenciado, como por exemplo, recebimento do heranças, prática de atividades privadas, valorização natural do bens qual já compõem este patrimônio, etc.

A missãeste da Iniciativa da Carta da Terra é promover a transiçãeste para formas sustentáveis do vida e de uma sociedade global fundamentada em 1 Saiba Mais Aqui modelo por ética compartilhada, qual inclui o respeito e o cuidado pela comunidade da vida, a integridade ecológica, a democracia e uma cultura de paz.

Olá Rodrigo, obrigado pelo seu comentário e qual bom que gostou do sitio, este link para o encore já foi arrumado ok.

, a autoridade competente determinará a instauraçãeste por sindicância patrimonial, destinada à apuraçãeste Destes fatos.’’

‘’A grande vantagem do art. 9º, VII, é qual ele é norma residual de modo a a punição do enriquecimento ilícito pelo exercício por função pública. Por fato, se não se prova a prática ou a abstençãeste por qualquer ato por ofício do agente público que enriqueceu ilicitamente, satisfaz o ideário da repressãeste à moralidade administrativa provar qual seu patrimônio possui origem inidônea, incompatível, desproporcional (.

‘’Pelo apuratório disciplinar, caberá à Administraçãeste comprovar a evolução patrimonial desproporcional do agente, pelo exercício da funçãeste pública, visualize-o agora para de que fique caracterizada presunção relativa de veracidade.

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‘’Assinala-se de que se mostra desnecessária a navegue em torno desses caras comprovaçãeste do nexo causal do enriquecimento ilícito usando o exercício da funçãeste pública. Caso fosse imprescindível tal prova para a caracterizaçãeste do ilícito comentado, a comissãeste apuradora teria uma tarefa hercúlea, quase impossível de ser cumprida.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.’’ (grifei)

Pelo plano prático, há infrações fiscais ou erros nas declarações prestadas ao fisco de que não implicam em patrimônio a descoberto do agente, consistindo em mera infraçãeste tributária ou simples erro por preenchimento.